Autoridade Nacional de Proteção de Dados Publica Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), agência governamental responsável por definir instruções normativas e fiscalizar o cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) no Brasil, legislação esta sancionada em 2018 e em vigor desde 2020, publicou a RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, que regulamenta a aplicação …