Tributário

A conhecida Substituição Tributária “para frente” – em que o contribuinte tributa sobre uma ficção jurídica – é autorizada pela Constituição da República no artigo 150, § 7°, prevista na Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) e referendada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal-STF. Os Estados têm autorização para cobrar o ICMS antecipadamente ao perfazimento do …

A (in)constitucionalidade da cobrança do complemento de ICMS-ST Leia mais »

Empresários do setor de eventos, dentre eles hotéis, agências de viagem, restaurantes, bares, casas de festas e muitos outros, confira aqui a lista completa dos CNAE’s, já podem usufruir do importante benefício fiscal concedido pela União através da Lei n. 14.148/21, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos-PERSE. O benefício consiste …

Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (PERSE) – Desoneração Total De PIS COFINS CSLL E IRPJ – Alíquota 0% Por 5 Anos Leia mais »