O Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento do Tema Repetitivo 9 (IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024), fixou o entendimento de que, a partir de 20/03/2023, o  valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. A discussão do tema …

TST altera entendimento sobre reflexos trabalhistas em Descanso Semanal Remunerado (DSR) Leia mais »

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), agência governamental responsável por definir instruções normativas e fiscalizar o cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) no Brasil, legislação esta sancionada em 2018 e em vigor desde 2020, publicou a RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, que regulamenta a aplicação …

Autoridade Nacional de Proteção de Dados Publica Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas Leia mais »

A Lei nº 14.457/2022, sancionada em 22/09/2022, como conversão da Medida Provisória nº 1.116/21, institui o Programa Emprega + Mulheres, que tem como objetivo a inserção e manutenção da mulher no mercado de trabalho, através da implementação, pelos empregadores, de medidas de apoio à parentalidade, qualificação profissional e apoio ao retorno ás atividades laborativas após …

Instituição do Programa Emprega + Mulheres e da Implementação da Política Interna de Combate ao Assédio Moral e Outras Formas de Violência no Ambiente Laboral Leia mais »

A conhecida Substituição Tributária “para frente” – em que o contribuinte tributa sobre uma ficção jurídica – é autorizada pela Constituição da República no artigo 150, § 7°, prevista na Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) e referendada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal-STF. Os Estados têm autorização para cobrar o ICMS antecipadamente ao perfazimento do …

A (in)constitucionalidade da cobrança do complemento de ICMS-ST Leia mais »

Empresários do setor de eventos, dentre eles hotéis, agências de viagem, restaurantes, bares, casas de festas e muitos outros, confira aqui a lista completa dos CNAE’s, já podem usufruir do importante benefício fiscal concedido pela União através da Lei n. 14.148/21, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos-PERSE. O benefício consiste …

Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (PERSE) – Desoneração Total De PIS COFINS CSLL E IRPJ – Alíquota 0% Por 5 Anos Leia mais »